Processo 0001013-55.2015.8.17.0100

TJPE • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0001013-55.2015.8.17.0100
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau
Última publicação
16/07/2026

Última movimentação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001013-55.2015.8.17.0100 RECORRENTES: D. M. B. E P. L. RECORRIDO: M. P. D. E. D. P. DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 56231593), interposto por D. M. B. e P. L., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça (Id. 55584830) em sede d

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