Processo 0001014-60.2025.5.18.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0001014-60.2025.5.18.0052 RECORRENTE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RECORRIDO: MICAEL DIOGO COSTA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região  (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação:   PROCESSO TRT - ROT-0001014-60.2025.5.18.0052 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO : FABRÍCIO DE MELO BARCELOS COSTA RECORRIDO : MICAEL DIOGO COSTA ADVOGADO : THIAGO HENRIQUE SIMÃO GOMES TAVEIRA RECORRIDO : DÍNAMO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI ADVOGADA : MILENA MATTOS DE MELO CAVALCANTI ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JOHNNY GONÇALVES VIEIRA       Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada contra a sentença que acolheu em parte os pedidos formulados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; (ii) concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante; e (iii) limitação do valor da condenação às quantias consignadas nos pedidos da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantida a responsabilidade subsidiária da recorrente pelas obrigações trabalhistas, incluindo verbas rescisórias, FGTS com 40% e a multa do artigo 477 da CLT, porque restou incontroverso que ela se beneficiou da prestação de serviços do reclamante em regime de terceirização de serviços. Recurso desprovido. 4. Confirmada a concessão da justiça gratuita ao reclamante porque a remuneração informada nos autos é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, incidindo a tese vinculante firmada no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, I). Recurso desprovido. 5. Reformada a sentença para determinar que a condenação se limite aos valores estipulados na petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária, acompanhando a jurisprudência majoritária da Turma com esteio nos artigos 840, parágrafo 1º, e 852-B, inciso I, da CLT. Recurso provido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "'Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos.' (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, I)" __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: arts. 477, §8º, e 791-A, §2º e §4º. Jurisprudência relevante citada: STF: ADPF 324; TST: IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21); TRT18: IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (tema 0038), ROT-0011601-75.2024.5.18.0053.       RELATÓRIO   O Exmo. Juiz do Trabalho JOHNNY GONÇALVES VIEIRA, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, acolheu em parte os pedidos formulados por MICAEL DIOGO COSTA na ação trabalhista movida contra DÍNAMO ENGENHARIA LTDA, primeira…

Ver a publicação completa →

O TRT18 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.