Processo 0001014-65.2025.5.08.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0001014-65.2025.5.08.0011 RECLAMANTE: LIDIANE CRISTINE ROCHA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5bc781b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA SOB O Nº 0001014-65.2025.5.08.0011, POR LIDIANE CRISTINE ROCHA DE OLIVEIRA (RECLAMANTE) EM FACE DO MUNICÍPIO DE BELÉM (RECLAMADO), DECIDE ESTE JUÍZO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA: 1.REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS; 2.REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 9.218, DE 07 DE JUNHO DE 2016; 3.AFASTAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO; 4.NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERCENTUAL DE 20%, DECORRENTE DA BASE DE CÁLCULO (SALÁRIO BASE), PELO PERÍODO REQUERIDO NA INICIAL, EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM REPERCUSSÕES EM FÉRIAS+1/3, 13º SALÁRIO E FGTS (A SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA PORQUE O CONTRATO DE TRABALHO AINDA ESTÁ EM VIGOR); 5.CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, A FIM DE QUE IMPLEMENTE A NOVA BASE DE CÁLCULO (SALÁRIO BASE) SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PRAZO DE 10 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE R$-500,00, POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM, LIMITADA A R$5.000,00; 6.CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA. TUDO CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRAM O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSEM TRANSCRITAS. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 791-A DA CLT, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, NO PERCENTUAL DE 10%, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT, EM FAVOR DOS PATRONOS DAS RECLAMADAS, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, DETERMINANDO, AINDA, QUE AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA FIQUEM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME FUNDAMENTOS. O RECLAMADO DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA. CUSTAS PELO RECLAMADO, DAS QUAIS FICA ISENTO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. JESSICA SEREJO LUGLIO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE CRISTINE ROCHA DE OLIVEIRA

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