Processo 0001014-69.2013.8.02.0054
TJAL • Ação Civil de Improbidade Administrativa
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ADV: NAIRO HENRIQUE MONTE FREITAS (OAB 6211/AL) - Processo 0001014-69.2013.8.02.0054 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Nulidade - REQUERIDO: Alan Jones Amorim de Oliveira e outros - Do dispositivo Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil: I - JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS quanto ao réu ALAN JONES AMORIM DE OLIVEIRA, CONDENANDO-O à RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO DANO PATRIMONIAL AO ERÁRIO no valor histórico
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