Processo 0001015-19.2025.8.25.0046

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202575101055 NÚMERO ÚNICO: 0001015-19.2025.8.25.0046 REQUERENTE : MARIA SALETE JULIAO BISPO ADV. : MAXSUEL SILVA FERREIRA - OAB: 12637-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO....: [...]DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR [...]PORTANTO, VIA DE REGRA, PRESENTE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO, HAVERÁ INTERESSE DE AGIR, POIS, AINDA QUE HAJA MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, O ACESSO À JUSTIÇA GARANTE AO JURISDICIONADO A SALVAGUARDA DOS DIREITOS DESTE SOB O CRIVO DO ESTADO-JUIZ, PELO QUE ENTENDO TER A PARTE REQUERENTE INTERESSE NA PERSECUÇÃO DA LIDE APRESENTADA, AO PASSO QUE AFASTO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR LEVANTADA PELO REQUERIDO. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO [...] DESTARTE, ANTE A INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL E A OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC CONTADO DO ÚLTIMO DESCONTO, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA DEMANDADA. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E QUESTÕES DE DIREITO[...] NO QUE TANGE AOS PONTOS FÁTICOS CONTROVERTIDOS, FIXO AS SEGUINTES QUESTÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE PROBATÓRIA EXAURIENTE: (A) A REGULARIDADE E VOLUNTARIEDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA E, POR CONSEGUINTE, DOS DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (B) A PERCEPÇÃO DE NUMERÁRIO PELA AUTORA E A REVERSÃO DE VALORES EM SEU FAVOR; (C) A EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES; (D) A CONFIGURAÇÃO E A EXTENSÃO DOS AVENTADOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS. NO QUE CONCERNE À DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO, RATIFICO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM CONJUNTO COM A TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA PREVISTA NO ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME JÁ DELINEADO NO DESPACHO DE P. 198. DESSA FORMA, INCUMBE À REQUERIDA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE E VOLUNTARIEDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. EM QUE PESE A PARTE AUTORA TER MANIFESTADO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS (FL. 202/203), A REQUERIDA PLEITEOU EXPRESSAMENTE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A TOMADA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA REQUERENTE (FL. 206). NESSE TOAR, ADMITO A PROVA DOCUMENTAL ATÉ ENTÃO CONSTANTE NOS AUTOS, SEM DESCUIDAR DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS ATÉ O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO ANTERIOR A ELAS. DESSARTE, CONSIDERANDO O REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE REQUERIDA (FL. 206), E FORTE NO QUE DITA O ART. 371 DO CPC, TENDO POR FITO A MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO E O AFASTAMENTO DE ULTERIOR ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A DATA DE 11/06/2026 ÀS 11H, NO FÓRUM LOCAL, PARA COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. SALIENTE-SE QUE A ASSENTADA OCORRERÁ POR MEIO PRESENCIAL, SEM PREJUÍZO DE, NO INTERESSE DE QUAISQUER DOS ENVOLVIDOS, SER TAMBÉM REALIZADA POR MEIO DE SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA, NESTE CASO, ATRAVÉS DO AMBIENTE VIRTUAL DENOMINADO MICROSOFT TEAMS, CUJO LINK SERÁ OPORTUNAMENTE DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, DEVENDO A PARTE AUTORA SER INTIMADA PESSOALMENTE, DESTACANDO-SE, NO CORRESPONDENTE MANDADO QUE, DESIGNO O DIA 11/06/2026 ÀS 11H:10MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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