Processo 0001016-43.2026.4.05.8102
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001016-43.2026.4.05.8102 AUTOR: MARIA AUXILIADORA MOURA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (TIPO A - Resolução CJF n. 535/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada em desfavor da UNIÃO por meio da qual o(a) AUTOR(A), requereu a condenação da ré à obrigação de entregar quantia c
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