Processo 0001016-81.2026.8.25.0009

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202661001031 NÚMERO ÚNICO: 0001016-81.2026.8.25.0009 REQUERENTE : ANTONY LORAN SANTOS RIBEIRO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : HILBERTY SANTOS RIBEIRO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : CARLOS RIBEIRO SANTOS INTERESSADO : THAIS SANTOS DECISÃO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA PEÇA EXORDIAL, COM FULCRO NOS ARTS. 99 E 98 DO CPC. EM BREVE SÍNTESE, O REQUERENTE PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATUALMENTE FIXADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202361001083 NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O ENCARGO TORNOU-SE DESPROPORCIONAL À SUA REALIDADE FINANCEIRA. ARGUMENTA, PARA TANTO, TER SOFRIDO ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO QUE ENSEJOU O SEU AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS, LIMITANDO-O, ATUALMENTE, À PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS ORIUNDOS DE TRABALHOS INFORMAIS. OCORRE QUE, EM ANÁLISE PRELIMINAR, CONSTATA-SE QUE O AUTOR POSTULA A DIMINUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SEM ACOSTAR AOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS E IDÔNEOS QUE EVIDENCIEM A EFETIVA MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, DEIXANDO DE DEMONSTRAR CABALMENTE A RETRAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA OU A REDUÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, O QUE OBSTA, DE PRONTO, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. EMBORA SEJA POSSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO REVISIONAL, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE O VALOR JÁ FOI FIXADO POR DECISÃO JUDICIAL, SENDO NECESSÁRIA A PROVA INEQUÍVOCA DE MUDANÇA NO BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE, O QUE IMPLICA, INCLUSIVE, UMA ANÁLISE COMPARATIVA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS À ÉPOCA DA FIXAÇÃO PELO JUÍZO. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEDUZIDO NA EXORDIAL. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 12/08/2026, ÀS 12H00MIN, NESTE FÓRUM. CITE-SE O REQUERIDO. NOTIFIQUE-SE O MP. HAVENDO INTERESSE DA PARTE, DEFIRO DESDE JÁ EVENTUAL REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO REMOTA, QUE PODERÁ OCORRER POR MEIO DO LINK DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19% 3AMEETING_ZWMXNDVKN2UTNZJKMC00MMFMLTG3YZATNTAXNTLIOTYZOTJJ% 40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1- 851C79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2230C7ED97-686D-47A5-AD78- 6A5BDD59C77F%22%7D ID DA REUNIÃO XXX.XXX.XXX-XX SENHA: VGTKKA CASO OPTE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, A PARTE DEVE POSSUIR ACESSO À INTERNET, ASSIM COMO DISPOSITIVO DE ACESSO. RESTANDO A ASSENTADA INFRUTÍFERA, PASSARÁ A FLUIR O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA OS REQUERIDOS APRESENTAREM CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA REVELIA, TUDO NOS TERMOS DO ART. 219 C/C ARTS. 335, CAPUT E INCISO I, 344 E 346 DO CPC. FINDO O PRAZO, SE A PARTE RÉ ALEGAR QUAISQUER DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC (PRELIMINARES), ACOSTAR DOCUMENTOS NOVOS, OU INVOCAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INTIME-SE O DEMANDANTE, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OFERTANDO, CASO QUEIRA, RÉPLICA. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES E O MP PARA QUE NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS DIGAM, FUNDAMENTADAMENTE, SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E DELIMITANDO O PONTO CONTROVERTIDO DE FATO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR I DESIGNO O DIA 12/08/2026 ÀS 12H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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