Processo 0001018-95.2026.8.25.0059

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202686001020 NÚMERO ÚNICO: 0001018-95.2026.8.25.0059 REQUERENTE : . (J.V.D.C.) ADV. : ANGELA MARIA SILVA PEREIRA - OAB: 16136-SE REQUERIDO : . (L.D.C.L.) DECISÃO....: CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADOS NA INICIAL, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC. NO TOCANTE AO REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, CONSIDERANDO QUE HÁ DEVER DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA POR PARTE DO REQUERIDO, GENITOR DOS INFANTES (FUMUS BONI IURIS), E QUE A NECESSIDADE ALIMENTAR É PRESUMIDA EM FAVOR DESTES (PERICULUM IN MORA), FIXO DITOS ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUE DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA GENITORA DAS CRIANÇAS, QUE DEVERÁ SER INFORMADA NOS AUTOS. SALIENTE-SE QUE A PRESENTE DECISÃO JÁ FUNCIONA COMO DOCUMENTO AUTORIZATIVO À ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA, SE NECESSÁRIO. INTIME-SE A REPRESENTANTE LEGAL DOS REQUERENTES, POR MEIO DO(A) SEU(UA) ADVOGADO(A), PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO OS DADOS BANCÁRIOS CORRESPONDENTES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA ABERTURA, SE HOUVER A ABERTURA DE NOVA CONTA. DE OUTRO GIRO, CONSIDERANDO AS NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO CPC, NO QUE CONCERNE AO PROCESSAMENTO DAS AÇÕES DE FAMÍLIA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA05/08/2026, ÀS 11:00 HORAS, NO FÓRUM LOCAL, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 695, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. SEGUE O LINK PARA ENTRADA NA ASSENTADA DE FORMA VIRTUAL: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/MEET/2604341656927?P=T45KZYCB8CIZOUENNK INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO DATIVO, PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA. CITE-SE E INTIME-SE O ACIONADO PARA QUE TAMBÉM COMPAREÇA À MENCIONADA ASSENTADA COM O FIM DE BUSCAR UMA SOLUÇÃO AMIGÁVEL PARA O CONFLITO, NOS TERMOS DO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALTANDO-SE QUE NA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS OU DE DEFENSORES PÚBLICOS. FICA O REQUERIDO ADVERTIDO QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJO TERMO INICIAL SERÁ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO OCORRA A AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 335 C/C ART. 697 DO CPC/2015), DEVENDO CONSTAR DO MANDADO CITATÓRIO AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATENTE-SE A SECRETARIA QUE O MANDADO DE CITAÇÃO DEVERÁ SER CUMPRIDO, OUTROSSIM, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DA AUDIÊNCIA. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. DESIGNO O DIA 05/08/2026 ÀS 11H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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