Processo 0001019-69.2025.5.08.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0001019-69.2025.5.08.0114 RECLAMANTE: REGINALDO DOS ANJOS SILVA RECLAMADO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8ef2c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR REGINALDO DOS ANJOS SILVA EM FACE DE VALE S.A., DECIDO: I - ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO LIMITAÇÃO DOS VALORES CONDENATÓRIOS; II - REJEITAR A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; III - ACOLHER PARCIALMENTE A PREJUDICIAL PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES EXIGÍVEIS ANTES DE 11/12/2019, EXTINGUINDO OS PLEITOS RESPECTIVOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC; IV - NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENAR A PARTE RECLAMADA NAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES: DE FAZER REINTEGRAR A PARTE AUTORA AO EMPREGO COM A REATIVAÇÃO DE TODOS OS BENEFÍCIOS CONTRATUAIS ATIVOS AO TEMPO DA DISPENSA, NO PRAZO DE 5 DIAS A CONTAR DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE  R$1.000,00, ATÉ O LIMITE DE R$30.000,00, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS QUE RESULTEM NO EFEITO PRÁTICO EQUIVALENTE, INCLUSIVE, MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. DE PAGAR RESSARCIMENTO INTEGRAL DE SALÁRIOS DE TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO NÃO PREVIDENCIÁRIO, ISTO É, DE 03/12/2024 A 30/01/2025 E DA CESSAÇÃO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO;INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. MANTIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS SEUS EXATOS TERMOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE PARTE RECLAMADA NO VALOR DE 10%, QUE INCIDEM SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE RECLAMANTE, CUJA EXIGIBILIDADE É SUSPENSA. HONORÁRIOS PERICIAIS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMANTE. CONCEDIDA A JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SEM DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.  DEDUÇÃO. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA NO VALOR DE R$480,73, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$24.036,66. DEIXO DE INTIMAR A UNIÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA OS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, QUE DISPENSA A MANIFESTAÇÃO NOS PROCESSOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO RELACIONADOS À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE QUANDO O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS FOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OFICIE-SE À PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTIMEM-SE AS PARTES DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA.  PAULO SERGIO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DOS ANJOS SILVA

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