Processo 0001019-90.2025.5.08.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0001019-90.2025.5.08.0107 RECLAMANTE: GUSTAVO GASPARINI DE ABREU RECLAMADO: CONSORCIO PONTE RIO TOCANTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc87900 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR GUSTAVO GASPARINI DE ABREU EM FACE DE CONSÓRCIO PONTE RIO TOCANTINS PERANTE A MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ, DECIDO: 1) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: 1.1) RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO, AINDA QUE EM CONCAUSA. 1.2) CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE EMITIR COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT, NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 50.000,00, SEM PREJUÍZO DE EXPEDIÇÃO POR SECRETARIA, CASO PERSISTA A OMISSÃO. 1.3. CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS, CONFORME CÁLCULOS ANEXOS:   A) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE PENSÃO VITALÍCIA, A SER PAGA EM PARCELA ÚNICA NO VALOR DE R$ 63.421,07; B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00; C) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CORRESPONDENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO DE 12 MESES, COMPREENDENDO SALÁRIOS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E FGTS + MULTA DE 40% (ESSES ÚLTIMOS A SEREM DEPOSITADOS NA CONTA FUNDIÁRIA DO OBREIRO, VINCULADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL).   2) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00. 3) CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 4) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA SENTENÇA LÍQUIDA (EXCLUÍDAS AS CUSTAS). 5) CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA RECLAMADA, FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS DE NATUREZA PECUNIÁRIA JULGADOS IMPROCEDENTES NA INTEGRALIDADE. ESTÁ VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS, BEM COMO DESCONTAR VALORES DOS CRÉDITOS OBTIDOS NESTE PROCESSO PARA QUITAR A DESPESA. POR SE TRATAR A PARTE AUTORA DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO FICA SUSPENSA, SENDO QUE SOMENTE HAVERÁ EXECUÇÃO SE COMPROVADO, PELOS RESPECTIVOS CREDORES, NO PRAZO DE DOIS ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO HAVENDO TAL COMPROVAÇÃO, FICARÁ AUTOMATICAMENTE EXTINTA A OBRIGAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS A SEREM SUPORTADAS PELA RECLAMADA, À RAZÃO DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO QUE INTEGRA A SENTENÇA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CIENTES AS PARTES COM A PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL (DEJT). NADA MAIS.   WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PONTE RIO TOCANTINS

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.