Processo 0001019-98.2024.8.25.0011

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202463301049 NÚMERO ÚNICO: 0001019-98.2024.8.25.0011 REQUERENTE : ISORAIDE SILVA MENEZES ADV. : WESLEY ANDRADE NASCIMENTO - OAB: 12148-SE ADV. : ACUCENA VASCO NASCIMENTO - OAB: 14818-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO....: [...] ASSIM, NÃO HAVENDO OUTRAS PRELIMINARES PENDENTES DE ANÁLISE, SANEANDO O FEITO, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: A) A OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS OU AUSÊNCIA DE CORREÇÕES MONETÁRIAS E JUROS; B) A EXATIDÃO DOS ÍNDICES APLICADOS PELO BANCO RÉU EM COMPARAÇÃO COM OS INDEXADORES LEGAIS E A EFETIVA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHEÇO A APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, E DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC, DIANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E DA FACILIDADE DO BANCO EM APRESENTAR OS REGISTROS HISTÓRICOS E MICROFILMADOS DAS MOVIMENTAÇÕES. ADEMAIS, O TJSE JÁ ENTENDEU SER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM CASOS ANÁLOGOS AO DO PRESENTE FEITO, NOS SEGUINTES TERMOS: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA – SUPOSTO DESFALQUE NA CONTA DA AUTORA – PASEP –BANCO DO BRASIL – LEGITIMIDADE – TEMA 1150 STJ – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA – ARTIGO 1013, §3º DO CPC – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO DEMANDADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO –DECISÃO UNÂNIME. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - ACÓRDÃO: 202480 - RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO:202000730458- RELATOR:ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO. PUBLICADO EM 25/01/2024). DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, SOBRE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ORA DETERMINADA, PASSO A TECER AS SEGUINTES PONDERAÇÕES: DISPÕE O ART. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE: “NOS CASOS PREVISTOS EM LEI OU DIANTE DE PECULIARIDADES DA CAUSA RELACIONADAS À IMPOSSIBILIDADE OU À EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIR O ENCARGO NOS TERMOS DO CAPUT OU À MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO CONTRÁRIO, PODERÁ O JUIZ ATRIBUIR O ÔNUS DA PROVA DE MODO DIVERSO, DESDE QUE O FAÇA POR DECISÃO FUNDAMENTADA, CASO EM QUE DEVERÁ DAR À PARTE A OPORTUNIDADE DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUE LHE FOI ATRIBUÍDO”. FACE OS CONTORNOS DA DEMANDA EM APREÇO, POR CONSIDERAR O BANCO DO BRASIL LEGALMENTE RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DAS CONTAS DO PIS/PASEP, PRESTANDO, PORTANTO, UM SERVIÇO BANCÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E POR OBSERVAR O ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE AS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CDC SE APLICAM AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297. INCUMBE O ÔNUS DA PROVA AO BANCO, JÁ QUE DEVE PROVAR A REGULARIDADE DA MANUTENÇÃO DAS CONTAS DO PIS/PASEP. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, INVERTO O ÔNUS DA PROVA E ATRIBUO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO REQUERIDO. ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS), A FIM DE MELHOR ATENDER AO GRAU DE ESPECIALIZAÇÃO E À COMPLEXIDADE DA PERÍCIA A SER REALIZADA. DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA À NOMEAÇÃO DE PERITO CONTADOR, ATENTANDO-SE A LISTA DAQUELES HABILITADOS COMO PERITO EXTERNO, O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO PARA INFORMAR SE ACEITA O MÚNUS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,

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