Processo 0001020-09.2021.8.25.0005

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28860/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731079 NÚMERO ÚNICO: 0001020-09.2021.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202189001028 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A - BNB ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE ADVOGADO - GUSTAVO SANTOS JUSTO - OAB: 12104/SE ADVOGADO - DANILO JOSÉ LIMA SANTOS - OAB: 13768/SE APELADO - AGNALDO LISBOA DA FONSECA ADVOGADO DATIVO - KELVIN EMANUEL BATISTA OLIVEIRA - OAB: 17915/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. QUITAÇÃO PARCIAL. COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM PRIMEIRO GRAU. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO SUFICIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL DE 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O BANCO CREDOR QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS PELO DEVEDOR NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, LIMITA-SE A ARGUIR INÉPCIA FORMAL, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE O CONTEÚDO E A PERTINÊNCIA DOS DOCUMENTOS, SUJEITA-SE À PRECLUSÃO CONSUMATIVA, FICANDO IMPEDIDO DE INOVAR EM SEDE RECURSAL. 2. O ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO, EMBORA RECAIA SOBRE O DEVEDOR (ART. 373, II, CPC), É SATISFEITO QUANDO OS COMPROVANTES APRESENTADOS FORMAM CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E CONTÍNUO, COMPATÍVEL COM O VALOR, A DATA E A NATUREZA DO DÉBITO DISCUTIDO, CABENDO AO CREDOR, NO MOMENTO OPORTUNO, DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS PAGAMENTOS E O TÍTULO EXECUTADO. 3. A ALEGAÇÃO DE QUE OS DEMONSTRATIVOS JUNTADOS NA INICIAL JÁ INCORPORAVAM OS ABATIMENTOS NÃO FOI ARTICULADA DE FORMA ESPECÍFICA E CLARA NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES, NÃO PODENDO SERVIR DE FUNDAMENTO PARA A REFORMA DA SENTENÇA EM GRAU RECURSAL. 4. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, EM HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MOSTRA-SE PROPORCIONAL QUANDO A CAUSA, EMBORA DE MEDIANA COMPLEXIDADE, ENVOLVEU ANÁLISE DOCUMENTAL CRITERIOSA, TESE DE PRESCRIÇÃO, EMBARGOS MONITÓRIOS E INCIDENTE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 7 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR

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