Processo 0001020-32.2026.8.04.5400

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com exame do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR a INEXISTÊNCIA de relação jurídica entre as partes e a INEXIGIBILIDADE do boleto bancário de ordem 1.6, no valor de R$ 756,39, c

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