Processo 0001020-49.2018.8.05.0044

TJBA • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0001020-49.2018.8.05.0044
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
2ª Vice Presidência
Última publicação
07/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0001020-49.2018.8.05.0044 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: FILIPE GOMES DOS SANTOS Advogado(s): RICARDO CATHALA RIBEIRO DIAS (OAB:BA67520-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):                 DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 101863850) interposto por FILIPE GOMES DOS SANTOS, assistido pela Defensori

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