Processo 0001020-81.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34678/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601128794 NÚMERO ÚNICO: 0001020-81.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601109744 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601109744 EMBARGANTE - MUNICÍPIO DE PROPRIÁ ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE EMBARGADO - JOELITA ALVES DA SILVA ADVOGADO - CAIQUE MACEDO BARRETO - OAB: 11483/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PROPRIÁ. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DE PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (EC Nº 113/2021) E ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO LÍQUIDO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO PONTUAL NO ACÓRDÃO COMBATIDO NO QUE TANGE À MATÉRIA PRELIMINAR. SANEAMENTO DO VÍCIO PARA ENFRENTAR E REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADO A MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM BASE NAS FICHAS FINANCEIRAS DO FEITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO E À INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DIRETOS NA BASE REPARATÓRIA. MERO INCONFORMISMO NESTES PONTOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 (IPCA E JUROS SIMPLES DE 2% A.A. A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2025). INTEGRAÇÃO DE DETERMINAÇÃO PARA AS RETENÇÕES NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA (IRRF) E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA (MÊS A MÊS). ACÓRDÃO INTEGRADO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, MANTENDO-SE, CONTUDO, A CONCLUSÃO DO JULGADO QUANTO AO DIREITO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA A REFORMA DA MATÉRIA DE FUNDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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