Processo 0001020-82.2014.8.15.0441
TJPB • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). PROCESSO N. 0001020-82.2014.8.15.0441 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. AUTOR: ANTONIO FERNANDO CAETANO TOMBOLATO. REU: MUNICIPIO DO CONDE. DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 163533003) opostos pelo Espólio de Antônio Fernando Caetano Tombolato em face do despacho de ID 163504821, sustentando a existência de omissão quanto à apreciação d
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