Processo 0001020-84.2025.5.08.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0001020-84.2025.5.08.0007 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA AMADOR RECLAMADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6ef829 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO   ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR ANTÔNIO CARLOS DA SILVA AMADOR CONTRA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ E ÁGUAS DO PARÁ D SPE S.A: A) DEFERIR A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO PRESENTE FEITO, A TEOR DO ART. 71, DA LEI N. 10.741/03, BEM COMO DETERMINAR O COMPETENTE REGISTRO NO SISTEMA DO PJE; B) DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA, PARA COBRAR AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS, REJEITANDO AS DEMAIS PRELIMINARES; C) REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E DECLARAR QUE OS VALORES NA INICIAL SEJAM CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA; D) E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS, PARA CONDENAR UNICAMENTE A PRIMEIRA RECLAMADA, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ, RECONHECENDO A RESCISÃO INDIRETA DO PACTO LABORAL, BEM COMO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE 12 MESES PREVISTA NO ART. 118, DA LEI N. 8.213/91, ALÉM DE DETERMINAR A BAIXA DA CTPS COM DATA EM 26/3/2026, SOB PENA DE MULTA; E) AINDA NO MÉRITO CONDENAR A EX-EMPREGADORA A PAGAR AO AUTOR, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SALÁRIOS, FÉRIAS, 13º SALÁRIOS E FGTS DO PERÍODO DE 27/3/2025 ATÉ 26/3/2026, BEM ASSIM FÉRIAS SIMPLES 2023/2024, ACRESCIDAS DE 1/3, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024, MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT, TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO/MÊS-ANIVERSÁRIO, CONFORME CLÁUSULA 16.2 DO ACT DA CATEGORIA, MULTA CONVENCIONAL, NA FORMA DA CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÁXIMO, COM REFLEXOS EM VERBAS VINCULADAS AO SALÁRIO, RELATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS DO PACTO LABORAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E, AINDA, DIFERENÇAS DE FGTS, OBSERVADOS OS VALORES JÁ RECOLHIDOS, CONFORME IDS D4103DC, E19D1AE E AC31741, BEM COMO A MULTA DE 40%, OS QUAIS DEVERÃO SER DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DO OBREIRO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.036/90, PARA SUA POSTERIOR LIBERAÇÃO POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, AUTORIZANDO-SE, DESDE LOGO, A EXPEDIÇÃO DESTE PELA SECRETARIA DA VARA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO; E) JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, INCLUSIVE O DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECLAMADA ÁGUAS DO PARÁ D SPE S.A., A QUAL DEVERÁ SER EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO; F) EXTINGUIR A RECONVENÇÃO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 485, INC. VI, DO CPC. ASSEGURADOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE NA RECONVENÇÃO, POR FORÇA DO IRR N. 304, BEM COMO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. OS HONORÁRIOS PERICIAIS FORAM ANTECIPADOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, NO ID fae16dc, A QUAL FOI SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. A EXECUÇÃO OBSERVARÁ O REGIME DE PRECATÓRIOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO ANEXA, QUE INTEGRAM O DISPOSITIVO, PARA TODOS OS FINS. CUSTAS, PELA PRIMEIRA RECLAMADA, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DAS QUAIS ESTÁ ISENTA, POR FAZER JUS ÀS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PARTES CIENTES PELO DEJN. NADA MAIS/// TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA CAVALCANTE ARANHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA - AGUAS DO PARA D SPE S.A.

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