Processo 0001020-87.2021.5.17.0132

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0001020-87.2021.5.17.0132 RECLAMANTE: ALOISIO DO LIVRAMENTO PINHEIRO RECLAMADO: L. B. ANTONIO - OTICA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 352ef2a proferido nos autos. DESPACHO Quanto à pesquisa patrimonial em face do executado VINÍCIUS DUTRA DE ANTÔNIO, temos o seguinte:  - o imóvel de matrícula nº 15.385 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim foi transferido para a matrícula nº 7.481 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Marataízes (vide ID. 6dc9bc6), tendo sido vendido pelo executado a terceiros em março/2017, isto é, bem antes do ajuizamento desta ação (vide ID. 6e05985); indevida, portanto, a constrição; - sobre os imóveis de matrículas números 16.630, 18.073, 18.546, 19.376 e 23.829, todos do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim, foi lançada a penhora a termo apenas sobre as frações de propriedade do executado VINÍCIUS DUTRA DE ANTÔNIO, isto é, 6,25% de cada imóvel (vide relatório de ID. 568226b); defiro o requerimento do exequente, de expedição de mandado de avaliação das cotas de cada um desses imóveis. Defiro, ainda, a expedição de mandado de penhora de 20% (vinte por cento) da remuneração do executado LUCAS BARRETO ANTÔNIO junto à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (CNPJ 27.187.087/0001-04). Com efeito, o documento de ID. 06d5050 comprova o vínculo de emprego com a referida instituição. A constrição é deferida com fundamento na Súmula nº 61 deste Regional e na Tese Vinculante do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Tema de nº 75, no sentido de que a penhora parcial é possível, desde que garantida ao devedor a remuneração mínima de um salário mínimo.  Por fim, defiro o pedido de pesquisa pelo Convênio CENSEC quanto a eventuais processos de inventário dos pais do executado VINÍCIUS DUTRA DE ANTÔNIO, Sr. JOSÉ MOURA ANTÔNIO e Sr.ª MARILZA DUTRA ANTÔNIO. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 17 de abril de 2026. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALOISIO DO LIVRAMENTO PINHEIRO

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