Processo 0001021-16.2006.8.15.0581
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001021-16.2006.8.15.0581 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por João Anísio das Chagas Filho em face do Município de Rio Tinto. A fase executiva teve início com a apresentação dos cálculos atualizados e o requerimento de expedição de precatório para o crédito principal e de Requisição de Pequeno Valor para os ho
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