Processo 0001021-33.2026.8.04.6300
TJAM • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Notifique(m)-se o(s) denunciado(s) para oferecer(em) defesa(s) preliminar(es) por escrito, ocasião em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, com a respectiva qualificação e indicação da necessidade de sua intimação, sob pena de preclusão, no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 11.343/2006, art. 55). Por ocasião da notificação, deverá o Sr. Oficial de Justiç
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