Processo 0001021-39.2025.5.08.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0001021-39.2025.5.08.0017 RECLAMANTE: RODRIGO MONTEIRO DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROMED - CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS E DIAGNOSTICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04f2cac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA NA RECLAMAÇÃO AJUIZADA POR RODRIGO MONTEIRO DE OLIVEIRA EM FACE DE PROMED - CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS E DIAGNOSTICO LTDA E HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, DECIDO: A) REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO; B) EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO EM RELAÇÃO À SEGUNDA RECLAMADA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC; C) RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA COM DATA DE ADMISSÃO EM 23/07/2025 E RESCISÃO EM 31/08/2025, JÁ CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 30 DIAS, NA FUNÇÃO DE COORDENADOR DA ANESTESIA, MEDIANTE REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 25.000,00; D) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE O VALOR DE R$98.031,95, ACRESCIDO DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OS VALORES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SEGURADO E FISCAIS FORAM DEDUZIDOS. E) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO VALOR DE R$13.222,85, AO RECOLHIMENTO DO FGTS NO VALOR DE R$10.134,91 E AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE R$6.752,38; F)  CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$11.760,40 RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DO RECLAMANTE; G) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA A ANOTAR NA CTPS DO RECLAMANTE O CONTRATO DE TRABALHO, CONFORME ITEM “C” SUPRA, NO PRAZO DE 05 DIAS DE SUA NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA. NA INÉRCIA A SECRETARIA DA VARA DEVERÁ PROCEDER O REGISTRO. HAVENDO CONDENAÇÃO E TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, NOTIFICAR O EXEQUENTE, ACASO ASSISTIDO POR ADVOGADO, PARA QUE MANIFESTE SEU INTERESSE NA EXECUÇÃO, ACASO NÃO HAJA REQUERIMENTO NESSE SENTIDO NA INICIAL, ATA DE AUDIÊNCIA OU PETIÇÃO AVULSA. NA AUSÊNCIA DE PATROCÍNIO POR ADVOGADO, INICIAR DE OFÍCIO A EXECUÇÃO. DEVERÁ SER DILIGENCIADO JUNTO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 495 DO CPC/15, SER AVERBADA, NO RESPECTIVO REGISTRO DO BEM ENCONTRADO, A EXISTÊNCIA DE HIPOTECA JUDICIÁRIA PARA GARANTIA DO DÉBITO DECORRENTE DA PRESENTE AÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SEM QUE OCORRA O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, VISANDO DAR MAIOR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, FACULTA-SE O PROTESTO DA PRESENTE DECISÃO, OBSERVADA A MESMA REGRA DE CONTAGEM DE PRAZO DO BNDT. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA DE R$2.798,05 CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O ESTADO DO PARÁ TEM ISENÇÃO DE CUSTAS, NA FORMA DA LEI. DEFIRO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS; INTEGRA A PRESENTE CONCLUSÃO A FUNDAMENTAÇÃO E O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS. MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROMED - CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS E DIAGNOSTICO LTDA - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

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