Processo 0001021-51.2024.5.06.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0001021-51.2024.5.06.0010 RECORRENTE: GILSON NOBERTO DA SILVA E OUTROS (5) RECORRIDO: GILSON NOBERTO DA SILVA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e2f2f9 proferida nos autos.   Tramitação Preferencial   ROT 0001021-51.2024.5.06.0010 - Primeira Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. GILSON NOBERTO DA SILVA JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS (PE37219) RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO (PE35791) Recorrente:   Advogado(s):   2. GABRIELLE MARIA DE BARROS JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS (PE37219) RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO (PE35791) Recorrente:   Advogado(s):   3. MATHEUS GABRIEL LUCENA DA SILVA JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS (PE37219) RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO (PE35791) Recorrente:   Advogado(s):   4. ATHAIS BARBOZA DE LUCENA JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS (PE37219) RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO (PE35791) Recorrente:   Advogado(s):   5. GAEL JOSE NOBERTO DE BARROS JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS (PE37219) RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO (PE35791) Recorrente:   Advogado(s):   6. COELHO DE ANDRADE ENGENHARIA LTDA MARCIO MENDES DE OLIVEIRA (PE16725) Recorrido:   Advogado(s):   COELHO DE ANDRADE ENGENHARIA LTDA MARCIO MENDES DE OLIVEIRA (PE16725) Recorrido:   GALDINO LEONARDO Recorrido:   WILSON DURAES SOUZA JUNIOR Recorrido:   Advogado(s):   ATHAIS BARBOZA DE LUCENA JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS (PE37219) RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO (PE35791) Recorrido:   Advogado(s):   GABRIELLE MARIA DE BARROS JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS (PE37219) RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO (PE35791) Recorrido:   Advogado(s):   GAEL JOSE NOBERTO DE BARROS JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS (PE37219) RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO (PE35791) Recorrido:   Advogado(s):   GILSON NOBERTO DA SILVA JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS (PE37219) RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO (PE35791) Recorrido:   Advogado(s):   MATHEUS GABRIEL LUCENA DA SILVA JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS (PE37219) RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO (PE35791)   RECURSO DE: GILSON NOBERTO DA SILVA (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2026 - Id bc24553,18e2114,ca81c9a,2eef323,b260abc; recurso apresentado em 01/04/2026 - Id 79fd36a), reiteradas as razões recursais em 27/04/2026, Id b9df64e.  Representação processual regular (Ids 76e1b03, e3e89db). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS   Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu,  dentro dos tópicos específicos do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho.  A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma.  A jurisprudência predominante no Tribunal…

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