Processo 0001022-60.2026.8.25.0083

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202640100378 NÚMERO ÚNICO: 0001022-60.2026.8.25.0083 EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA CANAÃ ADV. : AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE EXECUTADO : MICHEL TAUAN DA CONCEIÇÃO SANTOS ADV. : VALDIR ALVES DE MELO - OAB: 12929-SE DECISÃO/DESPACHO....: OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM 17/06/2026, NA QUALIDADE DE CREDORA FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL PENHORADO NESTES AUTOS, REQUERENDO, EM SUMA: (I) SUA ADMISSÃO COMO TERCEIRA INTERESSADA; (II) A HABILITAÇÃO PREFERENCIAL DE SEU CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 113.047,99; (III) SUA INTIMAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS PRACEAMENTOS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 DIAS, SOB PENA DE NULIDADE; E (IV) QUE EVENTUAL PENHORA RECAIA UNICAMENTE SOBRE OS DIREITOS DO EXECUTADO DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E NÃO SOBRE O IMÓVEL EM SI. QUANTO À ADMISSÃO DA CEF COMO TERCEIRA INTERESSADA, O PLEITO MERECE DEFERIMENTO, NA MEDIDA EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OSTENTA, DE FATO, A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA DO BEM, POSSUINDO INTERESSE JURÍDICO DIRETO NO DESFECHO DA CONSTRIÇÃO, DEVENDO SER INTIMADA DOS ATOS PROCESSUAIS RELEVANTES, NOTADAMENTE DA PENHORA E DE EVENTUAL ALIENAÇÃO JUDICIAL, CONFORME JÁ DETERMINADO NO DESPACHO DE 30/04/2026. CONTUDO, OS DEMAIS PEDIDOS NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO. CONFORME JÁ ASSENTADO NO DESPACHO DE 30/04/2026, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE À LUZ DA SÚMULA 478 DO STJ, DE QUE O CRÉDITO CONDOMINIAL, POR SUA NATUREZA PROPTER REM, PREFERE AO CRÉDITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, DE MODO QUE A PENHORA DEVE INCIDIR SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL, E NÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO. EM CASO DE EXPROPRIAÇÃO, O BEM SERÁ TRANSFERIDO AO ARREMATANTE LIVRE DE ÔNUS, SUB-ROGANDO-SE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO NAS DÍVIDAS EXISTENTES, OBSERVADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA: PRIMEIRO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONDOMINIAL EXEQUENDO E, SUBSISTINDO SALDO, O PAGAMENTO DO CRÉDITO DA CEF. POR CONSEGUINTE, INDEFIRO OS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO PREFERENCIAL DO CRÉDITO DA CEF EM PREJUÍZO DO CRÉDITO CONDOMINIAL EXEQUENTE, BEM COMO O PEDIDO DE QUE A PENHORA RECAIA EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS DIREITOS FIDUCIÁRIOS DO EXECUTADO, RATIFICANDO, NO PONTO, OS TERMOS E FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE 30/04/2026. PROMOVA A SECRETARIA O CADASTRAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO PARTE INTERESSADA NO SCP VIRTUAL. APÓS, PROVIDENCIE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DETERMINAÇÕES EXARADAS NO DESPACHO DE 30/04/2026, PROCEDENDO ÀS INTIMAÇÕES ALI ORDENADAS E ADOTANDO AS DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMEM-SE.

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