Processo 0001022-66.2021.8.25.0073

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20961/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719056 NÚMERO ÚNICO: 0001022-66.2021.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202183300370 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - JOSE PAIXAO DOS SANTOS ADVOGADO - RICARDO VIEIRA DANTAS - OAB: 4384/SE APELADO - ALBA CARLA DA GAMA DE SOUZA ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. CRÉDITO DE TERCEIRO CONTRA O ESPÓLIO. NOTA PROMISSÓRIA IMPUGNADA. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA EM PROCESSO AUTÔNOMO. INCLUSÃO NO PASSIVO DO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. A SENTENÇA QUE HOMOLOGA O PLANO DE PARTILHA REGULARMENTE APRESENTADO, CONCORDADO PELAS PARTES E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PADECE DE NULIDADE POR OMISSÃO QUANDO DEIXA DE CONSIGNAR CRÉDITO QUE NÃO INTEGRAVA O OBJETO DO PLANO HOMOLOGADO, INEXISTINDO PONTO OBRIGATÓRIO A SER ENFRENTADO NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.II. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO CURSO DO INVENTÁRIO ACERCA DA PLAUSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NÃO OSTENTAM FORÇA DE COISA JULGADA MATERIAL APTA A VINCULAR DEFINITIVAMENTE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO IMPEDITIVA DO REEXAME DA MATÉRIA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO FEITO.III. A INCLUSÃO DE CRÉDITO NO PASSIVO DO ESPÓLIO PRESSUPÕE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA EXISTÊNCIA, LIQUIDEZ E CERTEZA, NÃO SE ADMITINDO A RESERVA PATRIMONIAL PREVISTA NO ART. 642 DO CPC QUANDO O PRÓPRIO TÍTULO QUE FUNDAMENTA A OBRIGAÇÃO TEVE SUA AUTENTICIDADE INFIRMADA EM PROCESSO AUTÔNOMO DE VERIFICAÇÃO, CUMPRINDO AO CREDOR, NA HIPÓTESE, VALER-SE DA VIA AUTÔNOMA PREVISTA NO ART. 643 DO CPC PARA A SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO.IV. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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