Processo 0001022-89.2026.8.25.0041

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202673000803 NÚMERO ÚNICO: 0001022-89.2026.8.25.0041 EXEQUENTE : . (C.C.S.) ADV. : ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094-SE EXECUTADO : . (M.D.L.) DECISÃO/DESPACHO....: CUIDANDO-SE O PRESENTE FEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 10/2016 DO TJ/SE. ADEMAIS, O VALOR DA EXECUÇÃO TORNA OBRIGATÓRIO O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NO

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