Processo 0001023-34.2023.8.25.0056

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202378001054 NÚMERO ÚNICO: 0001023-34.2023.8.25.0056 REQUERENTE : . (C.A.F.D.J.) ADV. : ROSANE GLÁUCIA SANTOS - OAB: 13042-SE INTERDITANDO(A) : . (M.D.G.G.F.D.J.) ADV. : SARAH FONTES MELO - OAB: 8958-SE CURADOR : . (M.G.D.S.) DECISÃO....: CONSIDERANDO A RENÚNCIA AO MÚNUS APRESENTADA PELA ADVOGADA DATIVA ROSANE GLÁUCIA SANTOS, OAB/SE Nº 13.042, CONFORME PETIÇÃO DE P. 150-152, A QUAL ATUOU NA DEFESA DOS INTERESSES DO REQUERENTE CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE JESUS DESDE O INÍCIO DO FEITO, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS PROPORCIONAIS AOS SERVIÇOS PRESTADOS, NOS TERMOS DO ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.906/94, CUJO VALOR FIXO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). POR CONSEGUINTE, DETERMINO: INTIME-SE A PGE, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. CONSIDERANDO QUE OS HONORÁRIOS, UMA VEZ FIXADOS, SÃO DEVIDOS E PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 85, §14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOVA DELIBERAÇÃO JUDICIAL PARA SUA EXIGIBILIDADE, DETERMINO QUE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE RPV CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DO MONTANTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA MENOR ONEROSIDADE À FAZENDA PÚBLICA. EXPIRADO O PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SE PROMOVA O SEQUESTRO DO VALOR CONSTANTE NA RPV EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, PROMOVENDO O DEPÓSITO JUDICIAL EM CONTA VINCULADA A ESTE FEITO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA. COM A GERAÇÃO DO COMPROVANTE DE SEQUESTRO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DA CREDORA PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL. NOMEIO OUTRO(A) DEFENSOR(A) DATIVO(A) VINCULADO(A) AO AGRUPAMENTO REGIONAL EM QUE ESTEJA CONTIDA ESTA COMARCA, ASSEGURANDO A ESCOLHA NA ORDEM CRESCENTE, CONFORME ART. 5º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 - GP1 DO TJ/SE, PARA ATUAR NA QUALIDADE DE ADVOGADO DATIVO DO REQUERENTE CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE JESUS; INTIME-SE O(A) CAUSÍDICO(A) NOMEADO(A), VIA DJ, PARA QUE INFORME QUANTO À ACEITAÇÃO DO MÚNUS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME ART. 13 DA PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 - GP1 DO TJ/SE, BEM COMO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O(A) ASSISTIDO(A) COM O FIM DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES; APRESENTADA PETIÇÃO DE ACEITE DO MÚNUS, TENDO EM VISTA QUE A FASE DE INSTRUÇÃO JÁ ESTÁ ENCERRADA E QUE O REQUERENTE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE OS LAUDOS PERICIAIS POR MEIO DA ADVOGADA DATIVA ANTERIOR (P. 142-143), INTIME-SE O(A) CAUSÍDICO(A) PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O FEITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PODENDO ADOTAR OS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO ANTERIOR OU COMPLEMENTÁ-LA NO QUE ENTENDER PERTINENTE; CUMPRIDO O ITEM ANTERIOR, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER FINAL, NOS TERMOS DO ART. 752, §1º, C/C ART. 178, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; TUDO CUMPRIDO E CERTIFICADO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

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