Processo 0001024-27.2014.8.14.0028
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO N. º 0001024-27.2014.8.14.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: E. R. TRINDADE LTDA REPRESENTANTE: ELLEN LARISSA ALVES MARTINS - OAB PA15007-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARABA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 33642310) interposto pelo E. R. TRINDADE LTDA, com fundamento na alínea “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal e do art. 1029 do CPC/2015, contra acórdão proferido pela 3ª Turma de Direit
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