Processo 0001025-09.2025.5.19.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0001025-09.2025.5.19.0005 RECORRENTE: LUCIO MARIO CORREIA TAVARES JUNIOR RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fda0bf proferida nos autos. ROT 0001025-09.2025.5.19.0005 - Segunda Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. LUCIO MARIO CORREIA TAVARES JUNIOR RAFAEL RODRIGUES CAETANO (GO33761) Recorrido:   Advogado(s):   SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI (PE24140)   RECURSO DE: LUCIO MARIO CORREIA TAVARES JUNIOR   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2026 - Id 77baf51; recurso apresentado em 07/07/2026 - Id 63532a3). Representação processual regular. Preparo dispensado (Id 71dc514).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: "O ônus da prova quanto a essa alegação recaía sobre o autor, nos termos do art. 818, I, da CLT. Contudo, conforme bem fundamentado na decisão de origem, a parte autora não produziu qualquer evidência capaz de corroborar suas narrativas. Não há nos autos prova documental ou testemunhal que demonstre o desempenho habitual de funções distintas daquelas inerentes ao cargo de Operador de Caixa. A mera alegação, desprovida de suporte probatório, é juridicamente insuficiente para amparar a condenação."  Não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados, sobretudo porque, segundo a jurisprudência, alegado o exercício de função diversa, além daquela objeto do contrato, o que foi negado pela reclamada, incumbe à parte autora o ônus da prova, já que fato constitutivo do seu direito às postuladas diferenças salariais. No caso, conforme se extrai do v. acórdão, o autor não logrou comprovar a existência de acúmulo de funções, ônus que lhe incumbia. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista já se posicionou no sentido de que são lícitos os descontos efetuados pelo empregador no salário do empregado a título de diferenças de caixa, na hipótese em que o empregado recebe a gratificação de quebra de caixa e há previsão acerca dos referidos descontos.  Ocorre que, no caso em tela, a Turma consignou que: "Conforme análise dos holerites e fichas financeiras apresentados (Id 47c9e7a, Id cb98a49 e Id 5694030) não há registros de qualquer desconto sob a rubrica de "falta de caixa" ou similar. A ausência de prova documental ou testemunhal que ateste a existência de descontos efetivos, ou mesmo de descontos ocultos, afasta a incidência da norma coletiva no caso em apreço, pois o autor não preencheu o requisito fundamental estabelecido para o recebimento do adicional." Nesse contexto, não há que falar em afronta aos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: "Conforme fundamentado na sentença, o autor não colacionou aos autos prova documental ou testemunhal que comprovasse as alegadas…

Ver a publicação completa →

O TRT19 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.