Processo 0001025-38.2025.5.23.0121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM CumPrSe 0001025-38.2025.5.23.0121 REQUERENTE: CLEIBER FERREIRA SEVERINO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e346de5 proferido nos autos. DESPACHO   Indefiro o pedido formulado pelo réu, considerando que o título oferecido em garantia  não é livre e desembaraçado, tendo em vista seu vencimento em 01/01/2031, portanto, o valor não está disponível, tampouco é passível de liquidez imediata ou próxima.  Neste sentido a ementa abaixo transcrit RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. REJEIÇÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 417 DO TST. 1. Hipótese em que o Impetrante, com fundamento no princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), pretende garantir a execução provisória com a indicação à penhora de 263 Títulos da Dívida Pública da União (no valor de R$ 2.497.968,91), cujo montante seria superior ao crédito em fase de constituição pertencente ao Litisconsorte passivo necessário (R$1.923.070,29, em valores atualizados até 01/03/2018). A Corte Regional denegou a segurança, após considerar a distante data de vencimento dos títulos (01/03/2022), que seria incompatível com a natureza alimentar do crédito trabalhista, bem assim por constatar a necessidade de aplicação de deságio para a respectiva venda, em valores inferiores aos neles estampados, não existindo, portanto, garantia efetiva da integralidade da execução. 2. A exigência judicial de que a penhora seja efetivada em dinheiro decorre da ordem legal prevista no art. 835 do CPC, editada em linha de harmonia com a noção essencial da efetividade dos atos de execução. Ao devedor apenas está garantido o direito de substituição da penhora em dinheiro por carta de fiança bancária e/ou seguro garantia judicial, que estão legalmente equiparados a dinheiro, desde que em valor superior em 30% ao crédito exequendo (art. 835, § 2º, do CPC c/c o Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 29/5/2020) . Nas demais hipóteses, em que envolvidos bens outros, poderá o magistrado alterar a ordem da penhora, considerando as circunstancias específicas de cada caso concreto (§ 1º do art. 835 do CPC). Irrelevante, ainda, a circunstância de se tratar de execução provisória, pois, com o advento do CPC de 2015, esta Corte passou a admitir a licitude das penhoras em dinheiro em execuções provisórias , efetivadas a partir de 18/3/2016 (data do início da vigência do CPC de 2015), restando cancelado o item III da Súmula 417 . Inexiste, pois, direito líquido e certo à garantia do juízo por meio de títulos da dívida pública. Julgados desta SBDI-2/TST. Recurso conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001757-06.2018.5.02.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 01/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020. Disponível em: Defiro o prazo de cinco dias para que o reclamada comprove nos autos o depósito judicial dos valores ou apresente seguro garantia judicial em nome da parte autora, com base nos valores devidos neste processo.   NOVA MUTUM/MT, 29 de abril de 2026. CLAUDIA REGINA COSTA DE LIRIO SERVILHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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