Processo 0001025-62.2017.5.05.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA AP 0001025-62.2017.5.05.0010 AGRAVANTE: JOSE ROBERTO PARAIZO DE JESUS AGRAVADO: SILEIDE MARIA DE OLIVEIRA SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8822790 proferida nos autos. AP 0001025-62.2017.5.05.0010 - Quinta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. JOSE ROBERTO PARAIZO DE JESUS JOAQUIM TEIXEIRA LIMA JUNIOR (BA26664) JOSE ANTONIO DOS SANTOS (BA26195) Recorrido:   SILEIDE MARIA DE OLIVEIRA SANTANA Recorrido:   SILEIDE MARIA DE OLIVEIRA SANTANA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JOSE ROBERTO PARAIZO DE JESUS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do parágrafo 1º-A do art. 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, uma vez que deixou de transcrever o trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinário, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista. A título ilustrativo, registrem-se os seguintes precedentes (grifos aditados): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APREENSÃO E SUSPENSÃO DA CNH E OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de apreensão e suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte e bloqueios dos cartões de crédito dos sócios da empresa executada. Neste sentido, a decisão do Tribunal Regional constitui matéria de cunho infraconstitucional que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.  (AIRR-0000679-35.2017.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/01/2026). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE…

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