Processo 0001026-11.2025.8.27.2724

Procedimento Comum Cível Nº 0001026-11.2025.8.27.2724/TO AUTOR : IVALNIDE VIANA SILVA ADVOGADO(A) : JEORGE RAFHAEL SILVA DE SOUSA (OAB TO011079) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) ADVOGADO(A) : INGREDY LUZIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB TO010547) RÉU : BANCO BRADESCO CARTOES S.A. ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL, ajuizada por  IVALNIDE VIANA SILVA  em face de  BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. , ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua peça exordial ( evento 1, INIC1 ), a parte autora alega ser pessoa idosa e usuária dos serviços do Banco Requerido, a qual é utilizada exclusivamente para fins de recebimento de benefício previdenciário. Afirma que, ao realizar consulta em seu extrato bancário, constatou a existência de descontos sob a rubrica "CART CRED ANUID (BRADESCO)", no valor mensal de R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos). Sustenta que jamais contratou ou solicitou referido cartão de crédito, tratando-se de cobrança arbitrária e unilateral que compromete sua renda de subsistência. Requereu a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro do indébito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação ( evento 39, CONT1 ) arguindo, preliminarmente, a Procuração Genérica, Impugnação à Justiça Gratuita, Decadência da Ação,  da Prescrição Trienal, da Prescrição Quinquenal. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças, alegando a existência de contratação e a efetiva utilização do cartão pelo autor, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Réplica ofertada pela parte autora ( evento 52, REPLICA1 ), na qual rebateu as preliminares e destacou a ausência de juntada do contrato assinado pela instituição financeira. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide ( evento 58, PET1 ,  evento 60, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES  a) DA PROCURAÇÃO GENÉRICA  A parte requerida sustenta a nulidade da representação processual da autora, ao argumento de que a procuração juntada aos autos seria genérica, por não indicar a finalidade específica da demanda nem a qualificação da parte ré, em afronta ao art. 654, §1º, do Código Civil. A preliminar não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que o mandato judicial rege-se pelas normas processuais, nos termos do art. 692 do Código Civil, sendo suficiente, para sua validade, a outorga de poderes para o foro em geral, conforme dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil, não se exigindo a indicação específica da parte adversa no instrumento procuratório. Ademais, eventual irregularidade na representação processual constitui vício sanável, nos termos do art. 76 do CPC. No caso concreto, verifica-se que a parte autora procedeu à juntada de instrumento procuratório regular no curso do processo, sanando eventual vício anteriormente apontado ( evento 21, PROCAUTO2 ). Assim, inexistindo prejuízo à parte requerida e estando regularizada a representação processual, resta superada a insurgência, razão pela qual  REJEITO a preliminar. b) DA JUSTIÇA GRATUITA  Para ilidir a presunção relativa induzida pela declaração de hipossuficiência firmada pelo interessado na obtenção da gratuidade judiciária,…

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