Processo 0001026-28.2013.5.03.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0001026-28.2013.5.03.0015 AUTOR: EDISON ROCHA DE SOUZA RÉU: EMBRAFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. E OUTROS (2) Edital (PJe-JT)       O Exmo. Dr GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR, Juiz do Trabalho, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente EXPEDIENTE virem, ou dele tiverem conhecimento que, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido fica(m), por meio deste, o(s) reclamado(s) EMBRAFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ: 05.444.648/0001-70; MARCOS ANDRE PAES DE VILHENA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE VILHENA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX intimado(s) para ter(em) ciência do despacho:   Vistos. Cuida-se de execução trabalhista cujos autos foram arquivados/sobrestados há mais de dois anos, porquanto não encontrados bens penhoráveis dos devedores. Consoante disposto no art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017: "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". Assim, passados mais de 02 anos do arquivamento provisório/sobrestamento do presente feito sem a indicação de meios efetivos para o prosseguimento da execução, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução, nos termos dispostos no artigo 924, V, do CPC, combinado com o artigo 769 da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da Portaria PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes, sendo as reclamadas por edital. Intime-se o perito. Oportunamente, remetam-se ao arquivo definitivo os autos físico e eletrônico. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2026. CAMILA CESAR CORREA Juíza do Trabalho Substituta   E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado (Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, bem como afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, RAFAEL DE MOURA SALLES PROENCA, digitei, e assino o presente.  BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2026. RAFAEL DE MOURA SALLES PROENCA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMBRAFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

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