Processo 0001026-43.2025.5.08.0120

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0001026-43.2025.5.08.0120 RECLAMANTE: LUCIANA CRISTINA ALMEIDA DA CUNHA RECLAMADO: MINOTAURO GROUP EMPREENDIMENTOS DE COMBUSTIVEIS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dfc0f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO   ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR LUCIANA CRISTINA ALMEIDA DA CUNHA, RECLAMANTE, CONTRA, MINOTAURO GROUP EMPREENDIMENTOS DE COMBUSTÍVEIS EIRELI, PRIMEIRA RECLAMADA, W.C. SILVA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, SEGUNDA RECLAMADA, E AUTO POSTO GALLO LTDA, TERCEIRA RECLAMADA, DECIDO: 1) REJEITAR AS QUESTÕES PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; 2) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: 2.1) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ANOTAR NA CTPS DA AUTORA O VÍNCULO DE EMPREGO COM OS SEGUINTES DADOS: ADMISSÃO: 3.3.2024; DEMISSÃO: 7.5.2025; REMUNERAÇÃO: R$ 1.675,00 MENSAIS; FUNÇÃO: FRENTISTA; 2.2) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: 13º SALÁRIO DO ANO DE 2024; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; FGTS; FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS + 1/3; MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT; INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA RELATIVA AO SEGURO - DESEMPREGO; VALES - TRANSPORTE; 28,89 HORAS EXTRAS POR MÊS, COM ADICIONAL DE 50%, E REFLEXOS SOBRE: 13º SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3, AVISO PRÉVIO, RSR E FGTS; ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REQUERIDO NO IMPORTE DE 30% SOBRE O SALÁRIO, COM REFLEXOS SOBRE: 13º SALÁRIOS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 40.000,00; 2.3) RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADA; 2.4) CONDENAR A TERCEIRA RECLAMADA DE FORMA SOLIDÁRIA NAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS IMPOSTAS CONTRA A PRIMEIRA RECLAMADA; 2.5) JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO CONTRA A SEGUNDA RECLAMADA; 3) CONCEDER À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO § 3º DO ARTIGO 790 DA CLT; 4) CONDENAR A RECLAMANTE NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AOS RECLAMADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, COM AMPARO NO ARTIGO 791-A DA CLT, FICANDO A OBRIGAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA; 5) CONDENAR AS PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADAS SOLIDARIAMENTE NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO; 6) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; 7) EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS MENCIONADOS NA FUNDAMENTAÇÃO; 8) CUSTAS PELAS PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADAS CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MINOTAURO GROUP EMPREENDIMENTOS DE COMBUSTIVEIS EIRELI - AUTO POSTO GALLO LTDA - W. C. SILVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS

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