Processo 0001026-55.2023.5.23.0036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0001026-55.2023.5.23.0036 RECLAMANTE: JOAO EDNO DA SILVA PADILHA RECLAMADO: BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - TRT 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos dessa ação Trabalhista, por meio deste, fica a(s) parte(s) ré(s) RICARDO JOSE BETT CORREIA, CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX: INTIMADA(S) para no prazo de 15 dias (artigo 523 do CPC), pague a totalidade do débito no importe de R$ 2.967,27, consoante planilha de #id:8fb8aed, ou garanta a execução. Ressalta-se que, nos termos do artigo 346 do CPC, "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.", motivo pelo qual o início do prazo em questão terá início a partir da publicação deste despacho no DEJT. Publique-se este despacho no DEJT para fins de contagem do referido prazo.  Nesse mesmo prazo, o executado poderá reconhecer a totalidade do débito e efetuar o seu pagamento mediante o depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor total da execução e, o restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do artigo 916 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (IN n. 39 do TST). Enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deverá efetuar o depósito das parcelas vincendas no mesmo dia dos meses subsequentes contados do primeiro depósito, sob pena de indeferimento. Para acessar os documentos do processo, primeiramente consulte a tabela "Chave de Acesso". Para isso, utilize o link https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao preencha o campo "Código do Documento" com o número 26071609052452800000046304811, selecione a instância "1º Grau" e clique em "Buscar". Em seguida, para cada documento listado na tabela "Chave de Acesso" que desejar visualizar, utilize o respectivo código fornecido na tabela e repita o procedimento de acesso no mesmo link (preenchendo o campo "Código do Documento" com o novo código, selecionando "1º Grau" e clicando em "Buscar"). A autenticidade do presente edital pode ser conferida: I - pelo acesso ao link https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, com consulta pelo número do documento (código localizado abaixo da assinatura eletrônica); II - diretamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe); ou III - pela leitura do QR Code (exibido no canto inferior esquerdo da página) por meio do aplicativo "Justiça do Trabalho Eletrônica - JTe". Considerando a previsão legal disposta no art. 11 da Lei Federal n.º 11.419/2006 é desnecessário o uso de selo físico de autenticidade neste documento. Em caso de dificuldade de acesso ou validação do presente documento, Vossa Senhoria poderá contatar a Secretaria da 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP pelos seguintes canais: telefone/WhatsApp (66) 99281-0026; e-mail vtsinop3@trt23.jus.br; ou atendimento remoto na Secretaria Virtual, cujo link está disponível no site do TRT23ª (https://portal.trt23.jus.br/portal/varas-do-trabalho). De ordem, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente da(s) parte(s) ré(s) RICARDO JOSE BETT CORREIA, com fundamento nos arts. 346, do CPC*¹ c/c o artigo 794, da CLT*², expeço o presente Edital, o qual subscrevo com amparo no Ato Ordinatório n.º 54…

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