Processo 0001027-05.2024.8.03.0006

SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Amapá ofereceu denúncia em face de RICARDO GALLON, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 50-A da Lei nº 9.605/98, sob a alegação de que teria concorrido para o desmatamento de vegetação nativa em área de reserva legal. Recebida a d

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