Processo 0001027-32.2025.5.10.0812

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0001027-32.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: LOURRANA CARDOSO CARVALHO RECLAMADO: FACULDADE BRASILEIRA INTERCONTINENTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7816b02 proferido nos autos. TERMO DE CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico que em 27/05/2026 decorreu em branco o prazo de 10 dias para a reclamada efetuar as anotações na CTPS DIGITAL da reclamante, providenciar a liberação das guias TRCT, código 01, e chave de conectividade social para movimentação da conta fundiária e entregar à reclamante as guias CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, conforme intimação por mandado (id. a0ab224). Era o que tinha a certificar. CONCLUSÃO feita pelo(a) servidor(a) AGNELO COELHO DE ASSIS, em 15 de julho de 2026. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ   Vistos. Ante a inércia da reclamada, proceda a Secretaria as anotações na CTPS DIGITAL da reclamante, fazendo constar o início do vínculo empregatício no dia 26/02/2025, cargo: Secretária Acadêmica, término do vínculo de emprego em 17/08/2025 (data já com a projeção de 30 dias de aviso prévio), com salário mensal de R$ 3.000,00, sem que se faça qualquer menção a cumprimento de ordem judicial. Em razão do descumprimento da obrigação de fazer, aplico à reclamada a multa única no valor de R$ 500,00, a ser contabilizada em regular liquidação de sentença. Além disso, ante a inércia da reclamada em liberar as guias TRCT, código 01, e chave de conectividade social para movimentação da conta fundiária, garantida a integralidade dos depósitos (inclusive os incidentes sobre as verbas rescisórias e aviso prévio) e da multa de 40%, confiro força de ALVARÁ ao presente despacho, por meio do qual AUTORIZO a reclamante LOURRANA CARDOSO CARVALHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX:  a LEVANTAR o total dos depósitos existentes na conta vinculada do empregado(a), do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, recolhidos por FACULDADE BRASILEIRA INTERCONTINENTAL LTDA - CNPJ: 08.395.789/0001-39, no período contratual, junto à Caixa Econômica Federal. Cabe à Caixa Econômica Federal identificar, sendo o caso, eventual razão para não liberação ora determinada, devendo, em caso de negativa, informar, por escrito, ao interessado, o(s) motivo(s) da recusa em efetuar o pagamento. Sem prejuízo da determinação acima e considerando os termos do artigo 235 do Regulamento Geral de Secretaria do TRT10 bem c/c artigo 130 do Provimento Geral Consolidado e no intuito de conferir maior celeridade à liquidação, intime-se a reclamante para, no prazo de 10 dias, apresentar a conta de liquidação, devendo incluir no cálculo a indenização substitutiva, concernente as parcelas do seguro-desemprego que a obreira faria jus (Súmula 389, II, do TST) e a multa única no valor de R$ 500,00, pela não anotação da CTPS pela reclamada. Decorrido o prazo sem que haja a apresentação da conta, serão os autos sobrestados com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 11-A da CLT. A liquidação deverá observar os termos da coisa julgada, bem como os seguintes parâmetros: 1) Devem prevalecer os índices específicos relativos aos juros e correção monetária determinados em sentença. 2) Nas condenações onde não constem de forma específica os índices de juros e correção monetária a serem seguidos deverá ser feito o seguinte: Incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no “caput” do…

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