Processo 0001028-75.2026.5.07.0000
TRT7 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA MSCiv 0001028-75.2026.5.07.0000 IMPETRANTE: ITAU UNIBANCO S.A. IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão denegat
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