Processo 0001028-78.2025.8.19.0080

Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por Silas Felício de Souza Júnior em face de Ampla Energia e Serviços S.A. (ENEL), na qual a parte autora pretende o cancelamento de débito oriundo de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), sob a alegação de cobrança indevida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica decorrente do não pagamento do referido débito.

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