Processo 0001029-43.2025.5.08.0105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0001029-43.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: MARIO ANTONIO DA COSTA GALVAO RECLAMADO: E.C.F. CUNHA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cf53c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 8. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NÚMERO 0001029-43.2025.5.08.0105, PROPOSTA POR MARIO ANTONIO DA COSTA GALVÃO EM FACE DE E.C.F. CUNHA REPRESENTAÇÕES LTDA (RESOLVE ENERGIA SOLAR BRAGANCA) E RESOLVE ENERGIA SOLAR SALINAS, DECIDE ESTA MM. VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA-PA, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL DE MODO A: 1) RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS. 2) CONDENAR AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE: SALÁRIO RETIDO (MESES AGOSTO À OUTUBRO/2025); SALDO DE SALÁRIOS (3 DIAS LABORADOS EM NOVEMBRO DE 2025); AVISO PRÉVIO (30 DIAS); 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025; FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; FGTS NÃO RECOLHIDO COM MULTA DE 40%; VALE TRANSPORTE DE TODO PERÍODO LABORAL; INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO; MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º DA CLT; MULTA DO ART. 467 DA CLT, INCIDENTE SOBRE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025, AVISO PRÉVIO E FÉRIAS + ⅓. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS E MULTA DE 40% FIXADA NESTA DECISÃO DEVERÁ OBSERVAR O PROCEDIMENTO DETERMINADO NA FUNDAMENTAÇÃO, À LUZ DA TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 68/TST, VEDADO O PAGAMENTO DIRETO À PARTE RECLAMANTE. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA ADVOGADA DA PARTE RECLAMANTE, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI, DEVENDO A PARTE RECLAMADA COMPROVAR O SEU RECOLHIMENTO. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA (ART. 789 DA CLT), CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ SER PROMOVIDO, NO PRAZO LEGAL, PELO CREDOR OU INICIADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO, CONFORME A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 878 DA CLT. EM QUALQUER HIPÓTESE, A EXECUÇÃO OBSERVARÁ O RITO PREVISTO NO ART. 880 E SEGUINTES DA CLT, PROSSEGUINDO-SE NOS ULTERIORES ATOS EXECUTÓRIOS NA FORMA DA LEI. INTIMEM-SE AS PARTES A RESPEITO DA PRESENTE SENTENÇA, DEVENDO A SECRETARIA DA VARA OBSERVAR RIGOROSAMENTE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS PEDIDOS DE INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO OU ADVOGADA, NA FORMA DA SÚMULA 427 DO TST E DO PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO NO RR-437−14.2021.5.07.0025 (TEMA 305 DAS TESES VINCULANTES DO TST). NADA MAIS. MARCOS CEZAR MOUTINHO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO ANTONIO DA COSTA GALVAO

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