Processo 0001029-43.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33775/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601128852 NÚMERO ÚNICO: 0001029-43.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601109663 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601109663 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE EMBARGADO - VALDIRA SANTOS LIMA ADVOGADO - EDUARDO SOUZA SANTOS - OAB: 7161/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, SÚMULA VINCULANTE Nº 42 E TEMAS 1218 E 1324 DO STF. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. NORMA GERAL. ADI 4167. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO E PROGRESSÕES COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NOS TEMAS INDICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 2. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS CONTRA O ACÓRDÃO DE RELATORIA DESTA MAGISTRADA (PROCESSO VINCULADO Nº 202601109663), SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO INCORREU EM OMISSÕES NO ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (ARTIGOS 37, X E XIII; 61, §1º, II, A E C ; E 169 DA CF), DA SÚMULA VINCULANTE 42, BEM COMO DOS TEMAS 1218 E 1324 DO STF. O EMBARGANTE POSTULA O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DAS MATÉRIAS E A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA A REFORMA DO DECISUM. 3. SABE-SE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPÕEM O ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 E O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TÊM FINALIDADE ESTRITAMENTE VINCULADA, DESTINANDO-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, OU AINDA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 4. DA DETIDA ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS E DO ACÓRDÃO PROLATADO, CONSTATA-SE QUE NÃO PADECE A DECISÃO DE QUALQUER VÍCIO QUE AUTORIZE O MANEJO DA PRESENTE VIA INTEGRATIVA. O QUE SE DENOTA DAS RAZÕES EXPOSTAS É A MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, BUSCANDO, NA VERDADE, A INDEVIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA POR VIA OBLÍQUA. 5. CUMPRE ESCLARECER QUE A DECISÃO EMBARGADA ABORDOU DETALHADAMENTE AS QUESTÕES JURÍDICAS PERTINENTES AO DESLINDE DO FEITO. QUANTO À SUPOSTA OMISSÃO ATINENTE À OFENSA AO ART. 37, X E XIII, DA CF E À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 (AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA MUNICIPAL PARA O REAJUSTE DE 2023 E VINCULAÇÃO A ÍNDICES FEDERAIS), O ACÓRDÃO FOI CLARO AO FUNDAMENTAR, EM SEUS PARÁGRAFOS 10 E 13, QUE A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO ADVÉM DO CARÁTER DE NORMA GERAL DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, VALIDADA PELA CORTE SUPREMA NA ADI 4167. ADEMAIS, OS PARÁGRAFOS 17 A 20 ESCLARECERAM PONTUALMENTE QUE OS REFLEXOS DA ADOÇÃO…

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