Processo 0001030-07.2025.8.19.0029
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
O Ministério Público propôs a presente ação penal em face de KRIGUER FREITAS BARBOSA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelo crime tipificado no art. 147, § 1º do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006, conforme narra a denúncia de fls. 3/4. Recebimento da Denúncia às fls. 41. FAC às fls. 47/50. Defesa preliminar às fls. 57/59. Citação às fls. 63. Audiência de instrução e julgamento conforme assentada de fls. 137, ocasião em que foram ouvidas a vítima, a t
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