Processo 0001031-03.2025.8.25.0036

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22393/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723714 NÚMERO ÚNICO: 0001031-03.2025.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202571000781 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADVOGADO - SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643/SE APELADO - ROSIMEIRE DE SOUZA ARIMATEA ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS NAS VANTAGENS DA CARREIRA. SOBRESTAMENTO POR REPERCUSSÃO GERAL. INÉPCIA DA INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO A IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO NOS ANOS DE 2020 A 2023, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS NAS VANTAGENS DA CARREIRA, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF; (II) ESTABELECER SE HÁ INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE REFLEXOS; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO INTEGRAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS NAS VANTAGENS DA CARREIRA; (IV) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO IMPLICA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS, SENDO NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO RELATOR, INEXISTENTE NO TEMA 1218.O PEDIDO DE REFLEXOS NÃO CONFIGURA INÉPCIA, POIS SUA DELIMITAÇÃO DEPENDE DA ANÁLISE DO MÉRITO E DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA.A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO BÁSICO MÍNIMO, CONFORME RECONHECIDO PELO STF NA ADI 4.167.A TESE DO STJ (TEMA 911) ADMITE A REPERCUSSÃO DOS REAJUSTES NAS DEMAIS PARCELAS QUANDO HOUVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL.A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/2007, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 03/2010, VINCULA A EVOLUÇÃO DA CARREIRA AO VENCIMENTO BÁSICO, DE MODO QUE O REAJUSTE DO PISO REPERCUTE EM TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA.O NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS REAJUSTES DO PISO GERA DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS NAS VANTAGENS CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO.A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PISO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO LEGAL PREEXISTENTE.A SENTENÇA DEVE SER AJUSTADA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA OBSERVAR A SUCESSÃO NORMATIVA: IPCA-E E JUROS DA POUPANÇA ATÉ 08/12/2021; SELIC DE 09/12/2021 A 08/09/2025; E, A PARTIR DE 09/09/2025, IPCA ACRESCIDO DE JUROS DE 2% AO ANO, LIMITADO À SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS SEM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO STF. 2. O PEDIDO DE REFLEXOS REMUNERATÓRIOS NÃO CONFIGURA INÉPCIA QUANDO DEPENDE DA ANÁLISE DO MÉRITO. 3. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO…

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