Processo 0001031-50.2023.5.12.0047

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0001031-50.2023.5.12.0047 RECLAMANTE: ITAMAR ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: EDP CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10afc50 proferido nos autos. DESPACHO Intimada a ré EDP CONSTRUTORA LTDA, na pessoa do sócio MAICON LUIS NASCIMENTO para efetuar o registro do contrato de emprego do autor (admissão em 9-3-2020; função de eletricista encarregado; salário de R$35,00 por hora; ruptura contratual por iniciativa do empregador, sem justa causa do emprego, com afastamento em 14-10-2022 e aviso-prévio indenizado de 36 dias), nos termos do art. 41 da CLT, com as respectivas comunicações legais (eSocial, se for o caso), no prazo de 5 dias a contar da intimação para cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa R$ 2.000,00, em favor do empregado (art. 536 do CPC), o referido Sr. MAICON  "informou que receberia a notificação, mas desde já esclarece que foi perdido seus documentos há muitos anos e que desde então foram abertas diversas empresas em seu nome, mas que ele desconhece todas elas, que é pensionista do INSS, paga aluguel e não possui condições de pagar advogado para esclarecer a situação", conforme certidão de #id:cc62859 . Diante da ausência de qualquer comprovação do alegado, tenho a referida ré regularmente intimada. Tendo em vista o decurso do prazo sem a comprovação da obrigação de fazer,  aplico à ré EDP a multa R$ 2.000,00  em favor do empregado  e determino à Secretaria da Vara  que efetue  o registro do contrato de trabalho reconhecido em sentença, mediante módulo Web-Judiciário do eSocial. Após, intime-se o perito nomeado Daltro Luís Oberger   à liquidação, devendo  incluir na conta a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação de fazer. ITAJAI/SC, 07 de agosto de 2026. ROSILAINE BARBOSA ISHIMURA SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EDMILSON PEREIRA

O TRT12 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.