Processo 0001031-69.2026.8.17.2920

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288639 Processo nº 0001031-69.2026.8.17.2920 AUTOR(A): ALFREDO BANDEIRA DE MEDEIROS JUNIOR, CYNTHIA KARINA NUNES DE MEDEIROS RÉU: LAN AIRLINES S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ALFREDO BANDEIRA DE MEDEIROS JUNIOR, brasileiro, casado, juiz de direito, inscrito no RG: [removido]SDS/PE, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, Telefone (81) 98995-1212; e CYNTHIA KARINA NUNES DE MEDEIROS, brasileira, casada, oficial de justiça, RG: [removido]SDS/PE, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, em face de LAN AIRLINES S/A (LATAM AIRLINES GROUP S/A), pessoa jurídica de direito privado adequadamente qualificada nos autos. Os autores relatam que adquiriram da empresa ré passagens aéreas para uma viagem internacional, partindo de Recife/PE com destino a Barcelona, Espanha, sem registrar nenhuma intercorrência no trajeto de ida, que se deu na data de 24 de maio de 2025. O retorno estava programado para o dia 08 de junho de 2025, em um itinerário que compreendia os voos de Barcelona para Londres (voo BA481 – partida às 18h30min e chegada às 19h50min) e, em seguida, de Londres para uma escala em Guarulhos/SP (voo LA8085 – partida às 21h20min e chegada às 5h00min do dia 09 de junho de 2025), para o destino final em Recife/PE (voo LA3374 – saída às 7h50min e chegada às 10h50min). No entanto, começava ali a via-crúcis para as partes. Afirmam que, ao se apresentarem para o check-in do primeiro trecho do retorno (Barcelona-Londres), que seria operado pela companhia parceira British Airways, foram surpreendidos com a notícia de que não poderiam embarcar. Segundo informado, havia uma falha sistêmica em suas reservas que impedia a emissão dos cartões de embarque. Descrevem a angústia e o desamparo ao serem deixados no aeroporto estrangeiro, sem qualquer assistência material por parte da ré ou de seus prepostos, como alimentação, acesso à comunicação ou acomodação. Após inúmeras tentativas de contato telefônico, porquanto a empresa ré não conta com guichê de atendimento no aeroporto de Barcelona, e longas horas de espera e incerteza, os autores foram finalmente realocados em um novo voo. Contudo, em razão de todo o imbróglio, chegaram ao seu destino final, Recife, com um atraso total de 15 horas em relação ao horário originalmente contratado, às 02h00min do dia 10 de junho de 2025. Durante o período, precisaram arcar com custos de transporte não previstos. Invocando a falha na prestação do serviço e os transtornos dela decorrentes, pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de: a) R$ 338,43 a título de danos materiais, correspondentes aos gastos com transporte; e b) R$ 10.000,00 para cada autor, a título de compensação por danos morais. A inicial veio instruída com documentos, incluindo bilhetes eletrônicos, comprovantes de despesas e registros de comunicação. Regularmente citada, a ré apresentou contestação de Id 242220828. Em preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade exclusiva à British Airways, por ser a transportadora de fato do trecho onde ocorreu o problema. No mérito, defendeu a aplicação das limitações de responsabilidade previstas na Convenção de Montreal, conforme tese fixada pelo STF no Tema 210, argumentando que a legislação internacional prevaleceria sobre o Código de Defesa do Consumidor.…

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