Processo 0001031-92.2025.5.08.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0001031-92.2025.5.08.0014 RECLAMANTE: LUARA GABRIELA SILVA LOPES RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a091da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO   EM FACE DO EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR LUARA GABRIELA SILVA LOPES EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSAÚDE, DECIDE-SE: I – REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECLAMADA; II – NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA PARA: A) RECONHECER O DIREITO DA RECLAMANTE À ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 10, II, “b”, DI ADCT, COM EXTINÇÃO DO VÍNCULO EM 28/01/2026; B) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS SALDO DE SALÁRIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT, DIFERENÇAS DE FGTS DO PACTO, MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DO PACTO, DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS COM 50% E 100% DE ACRÉSCIMO E ADICIONAL NOTURNO 20%, TODAS COM REPERCUSSÕES, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPERCUSSÕES DAS PARCELAS SALDO DE SALÁRIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO FGTS COM 40%; C) DETERMINAR A DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS 50%, HORAS EXTRAS 100% E ADICIONAL NOTURNO 20%. DETERMINA-SE QUE A QUANTIA, APURADA A TÍTULO DE FGTS COM 40%, SEJA DEPOSITADA DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DO OBREIRO, PARA POSTERIOR LIBERAÇÃO, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, AUTORIZANDO-SE, TAMBÉM, DESDE LOGO, A SUA EXPEDIÇÃO, PELA SECRETARIA DO JUÍZO, NO MOMENTO OPORTUNO. ASSEGURADOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI. HAVENDO DISPENSA IMOTIVADA, AUTORIZA-SE O IMEDIATO SAQUE, PELA AUTORA, DO VALOR JÁ DEPOSITADO A TÍTULO DE FGTS NA SUA CONTA VINCULADA. OBJETIVANDO A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, OFICIE-SE AO MUNICÍPIO DE BELÉM, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINANDO O BLOQUEIO DE POSSÍVEL CRÉDITO DA RECLAMADA JUNTO AO ENTE PÚBLICO, OBSERVADO O LIMITE DO VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, OBSERVADA A ISENÇÃO QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SOB PENA DE EXECUÇÃO. DECLARA-SE QUE OS VALORES INDICADOS PELA PARTE AUTORA DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, NÃO VINCULANDO O JUÍZO NA FIXAÇÃO DO MOMENTO DA CONDENAÇÃO. ARBITRAM-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO E CONSOANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONCEDEM-SE À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, MOTIVO POR QUE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SE ENCONTRA SUSPENSA, PODENDO HAVER EXECUÇÃO SE, NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, OS CREDORES DEMONSTRAREM QUE A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEIXOU DE EXISTIR, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, A OBRIGAÇÃO. RECONHECE-SE À RECLAMADA A ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. TUDO NOS TERMOS, LIMITES E PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS, PELA RECLAMADA, CONFORME CONTA DE LIQUIDAÇÃO ANEXA. A DEMANDANTE É ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NOTIFICAR AS PARTES, POIS HOUVE ANTECIPAÇÃO. NADA MAIS./ MARCO PLINIO DA SILVA ARANHA Juiz do Trabalho…

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