Processo 0001031-95.2025.5.08.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0001031-95.2025.5.08.0013 RECLAMANTE: GABRIEL DA SILVA SALDANHA RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1889355 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   CONCLUSÃO: DO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, REJEITO AS PRELIMINARES DE DENUNCIAÇÃO À LIDE, DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA E EXECUÇÃO DE INSS DE TERCEIROS, DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE  APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DESTA AÇÃO, CONDENANDO A RECLAMADA NOS SEGUINTES TERMOS: I – PAGAMENTO DE VERBAS A SEGUIR DESCRITAS, LIMITADAS AOS CÁLCULOS DA INICIAL: VERBAS RESCISÓRIAS CONSTANTES NO TRCT, NOS LIMITES DO PEDIDO; MULTA DO ART. 477 DA CLT; MULTA DO ART. 467, DA CLT SOBRE SALDO DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS +1/3 PROPORCIONAIS; MULTA DE 40% INCIDENTE SOBRE O FGTS DEPOSITADO (PARA RECOLHIMENTO EM CONTA VINCULADA); INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, EM MONTANTE EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO (ART. 497 E SEGS. DO CPC), DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CODEFAT, LIMITADO AO PEDIDO;  INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT, CORRESPONDENTE À METADE DA REMUNERAÇÃO A QUE O TRABALHADOR TERIA DIREITO ATÉ O TÉRMINO ORIGINALMENTE FIXADO DO CONTRATO (DE 27/09/2025 A 12/11/2025). DEFIRO A PARTE RECLAMANTE A GRATUIDADE JUDICIAL, EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NA FORMA DO §3º, DO ART. 790, DA CLT, MATÉRIA TAMBÉM SUMULADA NO VERBETE DE Nº 463/TST. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 791-A, DA CLT, EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS IMPROCEDENTES, EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, A TEOR DO ART. 791-A, DA CLT. SENDO A PARTE RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ORA IMPOSTA FICARÁ SUSPENSA POR 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 791-A, § 4º DA CLT E DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADI 5766, SALVO SE O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE.. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CONFORME CRITÉRIOS FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. OS DEMAIS PEDIDOS E QUESTÕES SÃO IMPROCEDENTES DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO AQUI APRESENTADA. OS CÁLCULOS EM ANEXO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS, PELA RECLAMADA, CALCULADAS NA FORMA DO ART. 789, I, DA CLT, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEGUNDO VALORES CONSTANTES NO MEMORIAL ANEXO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. DISPONIBILIZE-SE NA INTERNET. COM A DIVULGAÇÃO NO DJEN, VINCULADA AOS NOMES DOS RESPECTIVOS ADVOGADOS, AS PARTES FICAM INTIMADAS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS.     JORGE ANTONIO RAMOS VIEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE

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