Processo 0001032-73.2025.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19749/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819067 NÚMERO ÚNICO: 0001032-73.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202554000326 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - SUELLEN SANTANA SANTOS ADVOGADO - SUELLEN SANTANA SANTOS - OAB: 15414/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADA DATIVA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 500,00, A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE SERGIPE.A APELANTE POSTULA A MAJORAÇÃO DA VERBA PARA, NO MÍNIMO, R$ 1.621,00, ARGUMENTANDO QUE O VALOR ARBITRADO É ÍNFIMO, DESVALORIZA O TRABALHO REALIZADO E QUE A TABELA DA OAB/SE DEVE SER UTILIZADA COMO PATAMAR MÍNIMO ÉTICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DE R$ 500,00 ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA CONFIGURA AVILTAMENTO DA PROFISSÃO E SE COMPORTA MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB/SE) E NOS CRITÉRIOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO DEVE SEGUIR OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, QUE ENGLOBAM O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LOCAL DA PRESTAÇÃO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, ALÉM DO TRABALHO E TEMPO EXIGIDOS.CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 984, AS TABELAS PRODUZIDAS PELAS SECCIONAIS DA OAB SERVEM APENAS COMO REFERENCIAL E NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU PARA O MAGISTRADO.NO CASO CONCRETO, O PROCESSO TEVE TRAMITAÇÃO EXTREMAMENTE CÉLERE, DURANDO POUCO MAIS DE UM MÊS ENTRE A NOMEAÇÃO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.A DEMANDA APRESENTOU BAIXA COMPLEXIDADE E EXIGIU POUCO PETICIONAMENTO, LIMITANDO-SE À PEÇA DE DEFESA, SENDO EXTINTA EM VIRTUDE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.O VALOR DE R$ 500,00 MOSTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, REMUNERANDO A ATUAÇÃO DE FORMA JUSTA E SEM ONERAR EXCESSIVAMENTE O ERÁRIO, SENDO A MAJORAÇÃO PRETENDIDA DESPROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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