Processo 0001033-36.2025.8.04.6800
TJAM • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de suprimento de registro civil (registro tardio de óbito) ajuizada pelo Requerente ANTONIO LOURENÇO DE ARAÚJO, visando à lavratura do assento de óbito da falecida MARIA DE NAZARETH DA SILVA XAVIER. Foram anexados na inicial: a declaração de óbito nº 36572412-2, os documentos pessoais da falecida (RG, CPF, Título Eleitoral, CTPS e Certidão de Nascimento) e o documento pessoal do Requerente. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela
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