Processo 0001033-59.2025.5.08.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0001033-59.2025.5.08.0015 RECLAMANTE: HILQUIAS DA COSTA PIRES RECLAMADO: MATAPI TRANSPORTE MULTI MODAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3da31a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0001033-59.2025.5.08.0015, EM QUE É RECLAMANTE HILQUIAS DA COSTA PIRES E RECLAMADA MATAPI TRANSPORTE MULTI MODAL LTDA, DECIDE O MM. JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE RECLAMATÓRIA PARA, NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO: DECLARAR O PERÍODO LABORAL DE 27/06/2020 A 12/07/2024 (COM PROJEÇÃO ATÉ 10/08/2024), A FUNÇÃO DE CONTRAMESTRE FLUVIAL (CMF) E A RESILIÇÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR E A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DE R$ 4.815,56. CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR: I) AO RECLAMANTE O VALOR LÍQUIDO DE R$73.266,79, A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTE DE TRIÊNIOS MAIS REFLEXOS; FOLGAS, MAIS REFLEXOS; MULTA CONVENCIONAL; TUDO NOS EXATO TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI VIGENTE; II) AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE ARBITRAM EM 15% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, CONFORME LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PREVIDÊNCIA: RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOB SUA RESPONSABILIDADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO, BEM COMO DEVE SER ABATIDO DO CRÉDITO DA RECLAMANTE A PARTE PREVIDENCIÁRIA E DO IRRF QUE LHE CABE, PARA RECOLHIMENTO PELA SECRETARIA DA VARA. DETERMINAR QUE OS REFLEXOS EM FGTS SEJAM DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, DEVENDO SER COMPROVADO EM JUÍZO A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO DE 30 DIAS. DEVE A SECRETARIA EMITIR O ALVARÁ PARA LEVAMENTO DO VALOR JÁ DEPOSITADO, E, OPORTUNAMENTE, PARA LEVANTAMENTO DO VALOR QUE SERÁ DEPOSITADO. CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE; IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL; CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$2.132,54, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DAR CIÊNCIA ÀS PARTES, EM RAZÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM DATA DIVERSA DA PREVISTA. NADA MAIS./// PAULA MARIA PEREIRA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATAPI TRANSPORTE MULTI MODAL LTDA

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