Processo 0001033-74.2017.4.01.4103
TRF1 • Execução Fiscal
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Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 0001033-74.2017.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: J. B. DOS SANTOS FARMACIA - ME Sentença (Tipo C) Trata-se de Execução Fiscal objetivando a cobrança de crédito no valor originário inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Diante do julgamento do Tema 1.184 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e da edição da Resolução nº 547/2024 do
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